Termos de uso
Aceite dos Termos
MG5 INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 32.597.302/0001-85, com sede na Rua 17, no. 562 – Consolação, CEP 13503-280, Rio Claro – São Paulo– Brasil, desenvolvedora da plataforma MAGIS5, denominado “LICENCIANTE” por meio deste Contrato de Acordo para Licença de Usuário Final ou TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) denominado apenas como “LICENCIADO”.
1. DO OBJETO
A LICENCIANTE fornece por tempo indeterminado mediante pagamento mensal de acordo com a proposta comercial apresentada, o direito de uso do programa do sistema de gerenciamento denominado MAGIS5, por meio do site www.magis5.com.br, para o LICENCIADO, podendo compreender ainda os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica.
Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste CONTRATO, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO e TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE.
Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
2. DA ACEITAÇÃO
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou aplicativo.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.
4. DAS RESTRIÇÕES
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste CONTRATO.
5. DO PRAZO
O presente CONTRATO entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por prazo indeterminado. Este CONTRATO poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.
6. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a proposta comercial definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação.
Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.
A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do CONTRATO, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas.
Suspensão e Restabelecimento de Acesso
O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso.
A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente CONTRATO e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
7. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Suspenso o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso.
Conforme descrito na cláusula 6 acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE poderão ser excluídos permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
Obriga-se o LICENCIADO a:
Garantir que a utilização do software será feita por pessoa autorizada, e que ainda tomará todas as medidas cabíveis para que não haja acesso não autorizado no sistema.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE
A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas.
10. NÍVEL DE SERVIÇO
A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, entretanto poderá haver instabilidades em razão das suas conexões externas.
11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE
A LICENCIANTE não se responsabiliza por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da LICENCIANTE.
12. DA RETOMADA DOS SOFTWARES
A LICENCIANTE se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE nos casos em que o LICENCIADO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada.
13. DAS GARANTIAS LIMITADAS
Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente.
15. CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS
O LICENCIADO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, consente livre e expressamente que a LICENCIANTE colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES.
16. DA RESCISÃO
A LICENCIANTE poderá rescindir este CONTRATO a qualquer tempo, desde que comunique ao LICENCIADO, por escrito, com antecedência mínima de 60 [sessenta] dias.
17. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da LICENCIANTE.
18. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A LICENCIANTE declara não medir esforços para atender o disposto na lei nº 13.709 de 14/08/2018, conhecida como LGPD.
19. DA LEI APLICÁVEL
Este CONTRATO será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE elegem o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Rio Claro, janeiro de 2021
MG5 INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA
Versão 2
